As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, publicada no último dia 22 de setembro no Diário Oficial da União (DOU). O fator foi calculado para o universo de 3.465.091 estabelecimentos.
A Lei nº 14.457/2022, em vigor desde setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe importantes alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , com o fim de garantir não só que o mercado seja mais inclusivo e atento à mulher, mas também que o ambiente de trabalho se faça equânime e seguro.
Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) .
Entrou em vigor, no dia 20 de março, a Portaria MTP nº 4.219/2022 que, dentre outras medidas, muda a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
A Resolução CFFA nº 693 de 03/03/23 regulamenta a atuação do fonoaudiólogo na avaliação da audição de empregados e servidores expostos a níveis de pressão sonora elevados e outros agentes agressivos à audição.
O SESMT das empresas deve fazer o registro diretamente pelo Portal GOVBR, para que possam acessar sem a necessidade de Certificado Digital. Confira o passo a passo de como registrar o SESMT na plataforma oficial do governo.
A nova NR-4 traz em seu novo texto a possibilidade de terceirizar o SESMT? Confira no artigo a nova NR-4 publicada em 12 de agosto (22) no Diário Oficial da União pela Portaria MTP Nº 2.318, de 03/08/22.
A obrigatoriedade à 4ª fase do eSocial, referente aos eventos de saúde e segurança do trabalho, está em vigor desde outubro de 2021. A maioria das empresas iniciou a obrigatoriedade aos eventos de SST no início de 2022, com isenção de multas e punições determinadas pelo antigo governo durante o ano para que as empresas pudessem se adaptar. Em 2023 não houve qualquer medida referente ao adiamento de multas referentes ao eSocial, o que subentende que as multas estão em vigor e podem chegar a qualquer momento pela Receita Federal.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Além de comprovar atividades que estão relacionadas a estes agentes nocivos, o laudo também auxilia na implementação de medidas preventivas e no gerenciamento de doenças ocupacionais.
Prevista para iniciar a obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2023, a entrada da carga inicial do evento de SST S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho) no eSocial para os órgãos públicos foi adiada para o dia 15 de junho deste ano. A medida vale somente para este evento, que corresponde à fase 4 de implantação do eSocial. De acordo com o Manual de Orientações do eSocial, este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritas na Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial, do eSocial.