Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2020, a Portaria SEPRT nº 3.733, de 10-02-2020 que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. A NR-18 e seus anexos são interpretados como normas setoriais. Consideram-se setoriais as normas…
A Portaria nº 211, de 11-04-2019 dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. De acordo com a presente Portaria os seguintes documentos assinados eletronicamente são considerados válidos: Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;…
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para o próximo mês de janeiro foram prorrogados. Foram criados os grupos 5 e 6, por desmembramento do grupo 4. Agora, o Grupo 4…
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA aprovou a Instrução Normativa IBAMA nº 24, de 21-11-2019, que especifica as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos em complemento à autorização estabelecida na Instrução Normativa do Ibama nº 05, de 09-05-2012.…
Foi publicado no Diário oficial da União a Portaria ME nº 1.359, de 09-12-2019, que aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e…
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10/12/2019 a Portaria ME nº 1.360, de 09-12-2019, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, bem como altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria ME Nº 1.358, de 09-12-2019 e a Portaria ME Nº 1.357, de 09-12-2019, as quais trouxeram alterações nos textos da NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR 28 – Fiscalização e Penalidades e NR 16 – Atividades e Operações Perigosas, respectivamente. Na…
Publicado no Diário Oficial da União a Portaria ME nº 1.343, de 02-12-2019 que estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Para cumprimento do disposto nesta Portaria, não é permitida a utilização…
Foi emitida dia 12 de Novembro, a Medida Provisória No. 905 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Especificamente no Art. 28 são tratadas as “Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho”, onde é feita uma alteração no Art. 167 que passou: De: “O equipamento…
Servente de obras que tinha contato com argamassa sem usar EPIs adequados ganha adicional de insalubridade. A Justiça do Trabalho gaúcha deferiu adicional de insalubridade em grau médio a um servente de obras que mantinha contato diário com argamassa, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. A decisão foi do juiz Almiro…