Estima-se que, no primeiro semestre de 2023, o STF julgue a ação sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Muita polêmica e interpretações equivocadas têm surgido em torno de tal julgamento, com o entendimento de que será o fim da demissão sem justa causa. No entanto, essa interpretação é equivocada, já que a demissão sem justa causa está prevista na Constituição Federal.
Após três dias de atraso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi disponibilizado no aplicativo para smartphones do Meu INSS, pelo site oficial e no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) . Apesar disso, apresenta instabilidades.
É de conhecimento amplo e de grande repercussão o tema da Convenção da 158 Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo julgamento encontra-se ainda pendente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo pesquisa realizada com 188 mil funcionários de 419 empresas do Brasil, foi revelado que os índices de estresse excessivo no ambiente corporativo e a síndrome de burnout são maiores entre mulheres e pessoas não-binárias, que não se percebem como pertencentes a um gênero exclusivo.
A Lei 14.457/22, promulgada em setembro do ano passado, criou o programa “Emprega + Mulheres” com o objetivo de reduzir os casos de assédio e promover a contratação e retenção de mulheres no mercado de trabalho. A nova legislação também alterou a CIPA, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
Um pedreiro autônomo que sofreu uma queda durante o conserto de um telhado em uma casa em Rosário do Sul, RS, deverá receber uma pensão vitalícia e uma indenização por danos morais. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a culpa concorrente da tomadora do serviço e do autônomo e fixou em R$ 2 mil a reparação por danos morais e um pensionamento vitalício de R$ 187 pelos danos materiais. O caso reforça a importância da segurança do trabalho e da prevenção de acidentes ocupacionais. Empresas e trabalhadores devem trabalhar juntos para prevenir acidentes e garantir a integridade física dos trabalhadores.
A lei 14457/2022 promulgada em 21/09/2022 determina que todas as empresas que têm CIPA devem, no prazo de 180 dias, promover algumas adequações importantes em seu processo de governança.
Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em ação Civil pública ajuizada pelo MPT. De acordo com a decisão proferida pela 17ª turma do TRT da 2ª região, a companhia, que atua na área de atendimento virtual ao cliente, deve ainda se abster de contratar profissionais em modalidades de trabalho diversas quando estiverem presentes os requisitos da relação de emprego.
Pouco mais de um ano após iniciar a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST ao eSocial, a inconsistência no envio dos dados já tem gerado autuações para algumas empresas. Isso porque, depois de notificar 6.150 companhias de todo o país para regularizarem espontaneamente o recolhimento da contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a Receita Federal está intensificando nos últimos meses as fiscalizações e realizando autuações principalmente nos setores de alimentos, automotivo, construção civil e de eletrodomésticos.
Começou em 1º de janeiro de 2023 a obrigatoriedade do envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para órgãos públicos. A exigência é voltada aos eventos S-2210: acidentes ou doenças do trabalho, mesmo que não haja afastamento; S-2220: admissão ou qualquer Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com exame clínico, após obrigatoriedade; e S-2240: carga inicial, admissão ou alteração nos fatores ambientais da função.