Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está considerando contratar um empregado, há uma série de considerações essenciais a serem feitas. Caso não saiba, o microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e quando isso acontece é preciso cumprir algumas obrigações. Uma delas é garantir a saúde e segurança do seu colaborador, envolvendo obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT) , o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalho, motivando, tão somente, a sua suspensão por tempo indefinido.
A síndrome de esgotamento emocional, que pode ter consequências graves para a saúde física e mental, burnout, na verdade, é um nome recente para um mal antigo.
São Paulo foi o Estado brasileiro que apresentou o maior número de notificações por acidentes de trabalho em 2022. Foram registrados entre janeiro e dezembro do ano passado 204.157 acidentes no ambiente laboral nas empresas paulistas, o que corresponde a 35% do total.
No ano passado, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho.
Registrou-se também que o número de óbitos provocados por esses acidentes chegou a 2,5 mil.
O governo federal anunciou autorização para abertura de concurso para 900 vagas para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) por meio da Portaria 2.453 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, de 16 de junho de 2023. A data de publicação do edital ainda não está definida, mas a previsão é de que ocorra ainda este ano.
O projeto de Lei que permite aposentadoria especial para trabalhadores que exercem funções de alto risco para a saúde, aprovado neste mês pelo Senado Federal, tem sido motivo de debate por parte dos prevencionistas nas últimas semanas. A partir da nova regra, empregados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderão ter direito à aposentadoria, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 15 anos com a Previdência Social.
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é um documento exigido pela Norma Regulamentadora nº1 (NR1) e tem como objetivo estabelecer um conjunto de medidas preventivas para a gestão de riscos nos ambientes de trabalho. Sua validade depende de uma série de fatores e é importante estar atento para não correr o risco de estar com o documento desatualizado.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um documento de extrema importância para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores em suas atividades laborais. Este programa, estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7) do Ministério do Trabalho, tem como objetivo prevenir e controlar possíveis danos à saúde dos colaboradores decorrentes das condições de trabalho. No programa são descritos todos os exames médicos ocupacionais necessários para cada atividade desempenhada pelos trabalhadores.
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