Judiciário fixa método para aferição de ruídos para fins de aposentadoria por invalidez

Trabalhadores e segurados que trabalham em contato com ruído aguardavam posição no Superior Tribunal de Justiça – STJ para a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas: (i) o nível máximo aferido (critério ‘pico de ruído’), (ii) a média aritmética simples ou (iii) o nível de exposição normalizado”.

TST vai decidir se Covid-19 pode ser doença do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho vai julgar se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O recurso será analisado pela 2ª Turma do TST sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. O julgamento, que ainda não tem data marcada para acontecer, pode se tornar um complicador para as empresas. “Se for considerado um acidente de trabalho, todo trabalhador que contraiu a doença terá direito à estabilidade de doze meses após a alta previdenciária, ou seja, o empregador não vai poder dispensar esses colaboradores durante esse período. Por isso, a recomendação é para não afrouxar os cuidados mesmo nesse momento de queda nos números da pandemia”, completa o advogado Fernando Kede, especialista em Direito do Trabalho Empresarial.

Comissão aprova norma para prevenir transtornos mentais em trabalhadores

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3588/20, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo para o governo editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores (riscos psicossociais).

Norma ISO para reduzir riscos psicossociais no trabalho é publicada

Foi publicada em junho deste ano a nova ISO 45003,a primeira norma internacional de SSO (Saúde e Segurança Ocupacional), criada com objetivo de reduzir riscos psicossociais e salvar vidas no ambiente de trabalho em organizações de todos os tamanhos e setores. “A ISO 45003 é uma norma de diretrizes sobre gestão de riscos psicossociais e promoção de bem-estar no trabalho, como parte de um sistema de gestão da SST”, explica Francesco De Cicco, engenheiro, especialista em Gestão de Riscos e Segurança de Sistemas e diretor executivo do QSP (Centro da Qualidade, Segurança e Produtividade).