MP nº 905 – Art. 167 – Dispensa Emissão e renovação do C.A
Foi emitida dia 12 de Novembro, a Medida Provisória No. 905 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Especificamente no Art. 28 são tratadas as “Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho”, onde é feita uma alteração no Art. 167 que passou: De: “O equipamento…